A (des)adequação dos mecanismos de regulação das IPSS que atuam na área da saúde em Portugal
Autor: | Deolinda MEIRA, Susana BERNARDINO, Miguel SILVA |
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Jazyk: | English<br />Portuguese |
Rok vydání: | 2023 |
Předmět: | |
Zdroj: | Revista Jurídica Portucalense (2023) |
Druh dokumentu: | article |
ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |
Popis: | O direito à saúde é um direito fundamental, para o qual se impõe a existência de um sistema de saúde estruturado e regulado. Em Portugal, o Estado tem aumentado a interação com as entidades da economia social que prestam cuidados sociais de saúde, com destaque para as IPSS. Com este estudo pretende-se compreender a adequação da regulação prevista legalmente para as IPSS que disponibilizam respostas sociais na área da saúde e identificar a influência da regulação sobre os serviços disponibilizados por estas instituições. O estudo empírico foi desenvolvido através da metodologia qualitativa, envolvendo a análise de conteúdo às entrevistas realizadas a sete IPSS que operam na área da saúde em Portugal. A pesquisa realizada permitiu concluir que não existe uma adequação plena da regulação aplicável às IPSS que disponibilizam respostas sociais na área da saúde. A inadequação é especialmente evidenciada ao nível das comparticipações financeiras, que se revelam insuficientes, e que limitam a captação de recursos humanos, capacidade de atualização tecnológica e expansão da atividade. |
Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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