ANÁLISE DA AÇÃO PENAL CONTRA SEBASTIÃO 'CURIÓ' E SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL
| Autor: | Jéssika Larissa dos Santos Moreira, Aline Sueli de Salles Santos |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista ESMAT, Vol 7, Iss 9, Pp 163-192 (2016) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |
| Popis: | A ação penal contra Sebastião Rodrigues de Moura, o Major Curió, é a primeira iniciativa brasileira de responsabilização criminal de agentes da Ditadura civil-militar (1964-1985). Figura emblemática da repressão naquele período autoritário, mantendo-se atuante na redemocratização, é apontado como responsável pelo desaparecimento de militantes políticos, até hoje não localizados, durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975). Assim, o Ministério Público Federal tipificou sua conduta no art. 148, § 2º, do Código Penal, sequestro qualificado. Atualmente a ação encontra-se trancada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, evidenciando limitações e desafios da Justiça de Transição brasileira. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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