Regulação da água no Brasil: estratégias atuais, desafios e uma nova possibilidade regulatória
| Autor: | Antonio José Maristrello Porto, Bianca Borges Medeiros Pavão, Rafaela Nogueira |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 2, Pp 297-325 (2019) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2179-345X 2179-8214 |
| DOI: | 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.23968 |
| Popis: | Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a utilização de critérios objetivos que permitem o uso do recurso de forma mais eficiente. No entanto, esta lógica pode ser questionada quanto à sua capacidade de resultar em práticas que possibilitem a universalização do acesso ao recurso, em face da sua condição elementar. O objetivo desse artigo é analisar os mecanismos e os instrumentos de regulação da água no Brasil e discutir uma nova estratégia regulatória. Como resultado concluímos que embora a regulação da água seja orientada pelos pressupostos da racionalidade econômica, na prática, ela tem resultado em fragilidades quanto a uma divisão equânime da água. A alocação negociada da água emerge enquanto uma alternativa que pode possibilitar novas práticas regulatórias. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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