A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário
| Autor: | Josycler Aparecida Arana Santos |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2004 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Scientia Iuris, Vol 7/8, Pp 322-339 (2004) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1415-6490 2178-8189 |
| Popis: | The current article aims to present the importance of the principle of the strict legality for the tributary Law which is in accordance with the article 150 I, of the current Federal Constitution. This principle is the foundation of the whole tributary law, for all the other principles subsume under the one cited above. The study develops using the doctrinaire analysis of the juridical concept of principle, evolving to the study of the localization of it in the Magna Carta, and differing between this one and the generic Principle of the legality that is found in the article 5 II of the Federal Constitution.O presente artigo visa apresentar a importância do Princípio da Estrita legalidade para o Direito Tributário, o qual encontra-se previsto no art. 150, I da atual Constituição Federal. Este princípio é o alicerce de todo o direito tributário, pois todos os outros princípios subsumem-se a partir do mesmo. O estudo desenvolve-se a partir da análise doutrinária do conceito jurídico de princípio, evoluindo para o estudo da localização do mesmo na Carta Magna, e diferenciando entre este e o Princípio da Legalidade genérico que se encontra insculpido no art. 5ª, inciso II da Constituição Federal. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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