Os limites de conteúdo do pacto antenupcial

Autor: Tereza Mafra, Rafael Baeta Mendonça
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Civilistica.com, Vol 10, Iss 3, Pp 1-23 (2021)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2316-8374
Popis: O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, principalmente para verificar se o instrumento se restringe à escolha do regime de bens ou se seria possível a estipulação de cláusulas mais abrangentes, inclusive de conteúdo extrapatrimonial. O método empregado é o dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, utilizando-se, ainda, o direito comparado.
Databáze: Directory of Open Access Journals