O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde
| Autor: | Regina Célia Borges de Lucena |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Sanitário, Vol 14, Iss 3 (2014) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1516-4179 2316-9044 |
| Popis: | O presente trabalho tem por objetivo investigar a forma de inserção da noção de direito à saúde nos compromissos estabelecidos pela vigilância sanitária no Plano Nacional de Saúde (PNS). Foram identificados, nos PNS 2004-2007 e 2008-2011, os compromissos sob a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em seguida, realizou-se análise comparativa dos compromissos nos dois períodos. Observou-se que, no PNS 2004-2007, a maior parte dos compromissos da Agência estava relacionada à redução do risco de doença e ao acesso às ações e serviços de saúde. Já no PNS 2008-2011 nenhum dos compromissos assegurava a garantia do direito à saúde, por se tratar de mensuração de processos organizacionais da Agência. Tal distanciamento pode ser analisado sob o ponto de vista do embate entre garantia constitucional de direitos e submissão ao projeto político hegemônico num determinado contexto histórico. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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