| Autor: |
Oreonnilda de Souza, Lourival José de Oliveira |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2016 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Scientia Iuris, Vol 20, Iss 3, Pp 201-236 (2016) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2178-8189 |
| DOI: |
10.5433/2178-8189.2016v20n3p201 |
| Popis: |
O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O Programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30% às empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras. O governo complementará, parcialmente, a remuneração do trabalhador com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Pelo método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, verificou-se a falta de efetividade dos direitos fundamentais sociais e a precarização dos direitos trabalhistas. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|
