Judicialização e acesso a medicamentos: a essencialidade na saúde e no direito
| Autor: | Luciana Simas, Miriam Ventura, João Maurício Brambati Sant’Ana, Claudia Garcia Serpa Osorio-de-Castro, Vera Lúcia Edais Pepe |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Saúde em Debate, Vol 36, Iss 92, Pp 58-67 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2358-2898 0103-1104 |
| DOI: | 10.1590/0103-110420129207 |
| Popis: | RESUMO A jurisprudência referente ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público importa diretamente para a gestão da assistência farmacêutica. O presente artigo teve como objetivo apresentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação do termo ‘essencial’ nas ações judiciais com pedidos de medicamentos, e analisar o uso deste conceito no Poder Judiciário, vis a vis sua compreensão na Saúde Pública. Foi realizado estudo qualitativo das decisões judiciais proferidas na segunda instância do Tribunal São observados aspectos correlacionados ao direito à saúde e ao exercício do acesso à Justiça, os quais permitem identificar ideias centrais sobre essencialidade do medicamento para a vida e a soberania absoluta da prescrição médica como respaldo médico-científico para a decisão judicial. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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