| Autor: |
Marcelo Paulo Wacheleski, Clayton Gomes Medeiros, Patricia de Souza Finamori Koschinski |
| Jazyk: |
English<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2015 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Prim@ Facie, Vol 14, Iss 26 (2015) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1678-2593 |
| Popis: |
O artigo se destina ao estudo das contratações públicas como instrumento indutor de efetivação do desenvolvimento sustentável. O objetivo geral da pesquisa é identificar os critérios objetivos para definição do objetivo das licitações públicas que permitam alcançar ao mesmo tempo a melhor proposta nas contratações públicas e a promoção do desenvolvimento sustentável. As hipóteses construídas apontam para a importante função da atividade estatal na promoção do desenvolvimento sustentável através das contratações públicas, e a necessidade de definição dos critérios das contratações como ferramenta de efetivação do desenvolvimento socioambiental previsto no texto constitucional. Os resultados da pesquisa trazidos no trabalho, apontam para a auto-aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais que instituem o desenvolvimento sustentável nas contratações públicas, sua força cogente e a diminuição da discricionariedade administrativa na definição do objeto licitado. O método utilizado será o indutivo através da utilização de categorias jurídicas e pesquisa bibliográfica. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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