As disputas em torno da definição do modelo de justiça juvenil do Estatuto da Criança e do Adolescente
| Autor: | Ana Claudia Cifali |
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| Jazyk: | Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Sociologias, Vol 23, Iss 58, Pp 138-167 (2022) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1807-0337 15174522 |
| DOI: | 10.1590/15174522-117917 |
| Popis: | Resumo No presente artigo, busca-se analisar um processo concreto: as disputas travadas na arena política e profissional em torno da definição da justiça juvenil no Brasil ao final dos anos 1980. O questionamento que deu origem à pesquisa decorre do interesse em verificar se a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, constitui uma ruptura em relação ao modelo anterior, previsto nos Códigos de Menores de 1927 e 1979. Isso porque, geralmente, retrata-se o ECA como uma “revolução”, uma “mudança de paradigma” em relação ao modelo anterior, ou seja, como expressão de ruptura com o momento precedente. Para isso, optamos por recuperar essa disputa, buscando captar os modos de pensar ou racionalidades sobre a justiça juvenil, as representações sociais sobre jovens e criminalidade e os atores envolvidos nesse processo, especialmente a partir de entrevistas e discursos parlamentares. Com isso, concluímos que as disposições no ECA sobre justiça juvenil são resultado das disputas travadas no campo jurídico por aqueles identificados como “garantistas” e “menoristas” e que, apesar de trazerem inovações no sentido de impor limitações à intervenção estatal, ainda apresentam continuidades com relação ao modelo anterior. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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