| Autor: |
Dra. Noemia Aparecida Garcia Porto, Bruno do Valle Gaze de Moura |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2019 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, Vol 1, Iss 2 (2019) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2675-0236 |
| Popis: |
O presente artigo analisará o direito de greve, problematizando as concepções da greve como direito e como delito. Para tanto, opta-se pela narrativa histórico-jurídico do direito de greve e sua importância para a sociedade. O eixo de análise foi construído considerando o debate presente na decisão do Supremo Tribunal Federal pertinente aos servidores da área de segurança pública, considerando a tese de que estariam obstados de exercer o referido direito. Levando em consideração que a constituição cidadã garante o direito de greve, a referida decisão pode estar restringindo direitos fundamentais de determinadas categorias de forma absoluta. Sendo assim, discutir-se-á a possibilidade de se restringir o direito de greve e como retrabalhá-lo numa perspectiva de fundamentalidade, contrária í de afirmação de que o movimento se equipara a um delito. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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