| Autor: |
Eliane Demetrio, Denise M. W. de Paula Machado |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2008 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 3, Iss 2 (2008) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2008v3n2p157 |
| Popis: |
O presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais. Aborda os principais pontos divergentes na doutrina acerca dos requisitos de aplicação do art. 285-A. Verificou-se que o dispositivo em questão encontra-se em perfeita conformidade não só com os princípios constitucionais do processo, como também com o atual sistema processual civil, que prima pela celeridade. Por fim, conclui que com a finalidade de conferir primazia ao princípio da razoável duração do processo, o art. 285-A constitui-se em um importante instrumento para o julgamento sem dilações indevidas. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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