A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos Serviços

Autor:	Ivo César Barreto de Carvalho, Álisson José Maia Melo
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2011
Předmět:	saneamento básico serviços públicos obrigatoriedade da conexão Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Opinião Jurídica, Vol 9, Iss 13 (2011)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1806-0420 2447-6641
DOI:	10.12662/2447-6641oj.v9i13.p93.2011
Popis:	O presente artigo examina a questão relativa à obrigatoriedade, ou não, da conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da remuneração decorrente desses serviços, propondo algumas soluções para a implementação do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/2c9901af3bcc4a6f9bd28a95f732fd90 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ