A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA

Autor: Jamille Clara Alves Adamczyk, Antonio Sergio Cordeiro Piedade
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Vol 3, Iss 1, Pp 97-118 (2017)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2525-9628
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i1.2130
Popis: Considerando que o Direito Penal deve atuar como última via e para tutelar os bens jurídicos mais relevantes, propõe-se a analisar se a imputação da responsabilidade penal ambiental iria de encontro com a premissa da intervenção mínima. Assim, tem-se como objetivo do presente estudo analisar se a responsabilização penal no âmbito do direito ambiental viola o princípio da intervenção mínima.
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