Autor: |
Jamille Clara Alves Adamczyk, Antonio Sergio Cordeiro Piedade |
Jazyk: |
portugalština |
Rok vydání: |
2017 |
Předmět: |
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Zdroj: |
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Vol 3, Iss 1, Pp 97-118 (2017) |
Druh dokumentu: |
article |
ISSN: |
2525-9628 |
DOI: |
10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i1.2130 |
Popis: |
Considerando que o Direito Penal deve atuar como última via e para tutelar os bens jurídicos mais relevantes, propõe-se a analisar se a imputação da responsabilidade penal ambiental iria de encontro com a premissa da intervenção mínima. Assim, tem-se como objetivo do presente estudo analisar se a responsabilização penal no âmbito do direito ambiental viola o princípio da intervenção mínima. |
Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
Externí odkaz: |
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