Maternidade atrás das grades: em busca da cidadania e da saúde. Um estudo sobre a legislação brasileira
| Autor: | Miriam Ventura, Luciana Simas, Bernard Larouzé |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Cadernos de Saúde Pública, Vol 31, Iss 3, Pp 607-619 (2015) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1678-4464 0102-311x |
| DOI: | 10.1590/0102-311x00092914 |
| Popis: | Este estudo analisa as conexões entre saúde, direitos, legislação e políticas públicas a partir da pesquisa documental realizada no âmbito federal e nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná e São Paulo, acerca das garantias legais das mulheres e seus filhos que vivem no cárcere. Busca instrumentalizar uma atuação garantista dos agentes públicos e dar visibilidade à problemática, diante das extremas vulnerabilidades e invisibilidade jurídica e administrativa da questão. Foram identificadas 33 normas legais, com pontos de tensão, como a possibilidade de prisão domiciliar e as disparidades quanto a prazos e condições de permanência das crianças no sistema penitenciário. A garantia legal constitucional do direito à amamentação é refletida nas regulamentações identificadas. Mas constatam-se ausências de outros aspectos relativos à maternidade na prisão, que se traduzem em dupla penalidade às mulheres, arbitrariamente estendida aos seus filhos. É necessária a ampliação e efetivação da regulamentação existente para prevenir e coibir as violações de direitos apontadas. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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