Possíveis dilemas envolvendo a pessoa transexual requalificada e terceiros que podem ter seus registros em parte alterados
| Autor: | Katylene Collyer Pires de Figueiredo, Gabriel Eduardo Schutz |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Saúde em Debate, Vol 43, Iss spe4, Pp 165-177 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2358-2898 0103-1104 |
| DOI: | 10.1590/0103-11042019s414 |
| Popis: | RESUMO A alteração do nome e do registro da pessoa transexual pode afetar a esfera jurídica de terceiros com os quais têm ou tiveram vínculo jurídico. Neste artigo, abordam-se os possíveis conflitos entre a pessoa transexual requalificada e terceiros que poderiam resultar em seus registros alterados, como os descendentes e ex-cônjuges. A partir de uma análise de conflitos hipotéticos, conclui-se que, embora formalmente caiba ao juiz encontrar a solução do conflito a partir de uma hermenêutica adequada, não há uma única solução. Assim, a ponderação dos princípios ocorrerá somente diante da situação concreta sub judice, não podendo o magistrado descurar do fato de que entre suas funções está a proteção dos direitos humanos. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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