PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA
| Autor: | Alaim Giovani Fortes Stefanello, Danielle de Ouro Mamed |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 17, Iss 25 (2013) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1414-3097 2179-5177 |
| DOI: | 10.22171/rej.v17i25.836 |
| Popis: | Pretende o presente trabalho abordar os principais tópicos a respeito do tema da tutela penal do meio ambiente em face da pessoa jurídica. Trata-se de tema constante na legislação ambiental brasileira e de vários outros países, mas que ainda gera uma série de controvérsias e polêmicas quanto á aplicação do instituto da responsabilização penal da pessoa jurídica. Dentre os temas a serem abordados, destacam-se os aspectos relativos à desconsideração da pessoa jurídica na resposta às condutas lesivas ao meio ambiente e responsabilização penal das instituições financeiras e dos entes estatais, situações que tem levantado alguns questionamentos a respeito da legalidade de tais responsabilizações no âmbito do Direito Penal. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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