Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil
| Autor: | Homero Lamarão Neto, Marina Moraes Diniz de Oliveira Queiroz |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 12, Iss 2 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2317-8396 2358-1824 |
| DOI: | 10.17566/ciads.v12i2.977 |
| Popis: | Objetivo: analisar a teoria dos limites dos limites como argumento adequado para solucionar a eventual colisão de direitos fundamentais no contexto da pandemia, partindo-se da premissa de sua relatividade. Metodologia: utilizou-se o método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica de artigos científicos nas bases de dados Google Acadêmico e Scielo, no período de 2021 e 2022, sobre a teoria dos limites dos limites, e da pesquisa documental, de caráter exploratório, de normativas geradoras de restrição de direitos individuais, implementadas no município de Araraquara. Resultados: o questionamento sobre a fundamentação de atos normativos e decisões judiciais que propiciaram a aplicação de restrições a direitos fundamentais perde consistência argumentativa se os atos reclamados apresentarem construção a partir da teoria dos limites dos limites. Conclusão: verificou-se que os direitos fundamentais não são direitos absolutos, sendo, portanto, factível a sua relativização, observando-se os parâmetros da teoria dos limites dos limites, de forma a possibilitar a restrição durante a pandemia da COVID-19, por meio do sopesamento de valores em um Estado Democrático e Social de Direito. Submissão em: 05/09/22 | Aprovação em: 24/04/23 |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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