Prescrição nas ações de regresso – caso em que o agente público é o causador de dano a terceiros
| Autor: | José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Frederico Cardoso de Miranda |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Doutrina Jurídica, Vol 111, Iss 1 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2675-9624 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v111i1.401 |
| Popis: | O presente trabalho analisa a prescrição nas ações de regresso do Estado no caso em que este é condenado ao pagamento de indenização por danos a terceiros, sendo que tais danos advêm da ação de agentes públicos. A hipótese de pesquisa se lastreia na possibilidade e na obrigação do Estado em propor a ação regressiva e, ainda, apontar se sobre essa ação se aplica o instituto da prescrição. Caso possa ser aplicado esse instituto, qual o prazo de prescrição, com a intenção de reviver o tema e saber se o entendimento da jurisprudência permanece inalterado. A análise pautar-se-á, cientificamente, pelo método de abordagem histórico-sociológico, com implementação de substratos de pesquisa bibliográfico-doutrinária da interação entre o direito administrativo e o constitucional, além de estudos jurisprudenciais. Ao final, procurar-se-á extrair compreensão coesa quanto à possibilidade ou à impossibilidade de prescrição da ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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