Mediação penal: inserção de meios alternativos de resolução de conflito = Penal mediation: insertion of alternative means of conflict resolution
| Autor: | Campanário, Micaela Susana Nóbrega de Abreu |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Civitas - Revista de Ciências Sociais, Vol 13, Iss 1, Pp 118-135 (2013) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1519-6089 1984-7289 |
| Popis: | O trabalho é resultado da tese de conclusão do curso de pós-graduação gestão e mediação de conflitos e tem como objectivo compreender a mediação e seu enquadramento no contexto penal nacional numa justiça de proximidade, portanto, restaurativa. Parte de uma análise empírico-documental para avaliar a satisfação da mediação no sistema de justiça penal em Portugal (Lei nº 21/2007), e das expectativas geradas pelas partes. Se o novo sistema pode ser limitador, por gerar desigualdade na aplicação da pena, ressalta a relevância do novo profissional/mediador como agente do processo de desburocratização/desjudicialização e da capacidade das partes para participar em sessões de mediação. O artigo analisa o percurso da justiça tradicional à restaurativa e a banalização da justiça penal socialmente desgastada e incapaz. Conclui que a mediação se apresenta como uma forma alternativa de compreender e resolver conflitos, mesmo que possa produzir graus diversos de satisfação nas partes envolvidas |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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