A proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia
| Autor: | Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira Andrade de Jesus |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Brasileira de Segurança Pública, Vol 8, Iss 2 (2014) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1981-1659 2595-0258 |
| DOI: | 10.31060/rbsp.2014.v8.n2.385 |
| Popis: | Este artigo aborda a problemática da proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia. São apresentados e contextualizados os principais sistemas de informação europeus de grande escala. É dada ênfase aos problemas de liberdade, segurança e justiça associados a estes sistemas de informação, com particular destaque para os problemas intrínsecos à revisão do Eurodac. Finalmente é feita uma reflexão sobre os interesses conflitantes envolvidos: por um lado, a necessidade de proteção da privacidade dos cidadãos, em particular dos grupos mais vulneráveis; por outro, o imperativo dos Estados-Membros em garantir a proteção dos seus cidadãos contra fenômenos globais prementes como o terrorismo e a criminalidade organizada. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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