TRABALHO DOMÉSTICO E OS NOVOS DIREITOS TRABALHISTAS
| Autor: | Elaine de Araújo Dantas Guedes, Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, Vol 6, Iss 21 (2019) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2237-2342 2178-2008 |
| Popis: | Este artigo tem como objetivo discutir os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, fazendo um retrospecto sobre a origem histórica da categoria profissional e das principais legislações que tratam da categoria. O trabalho também analisa o Projeto de Lei Complementar que tramita nas duas Casas do Congresso Nacional, cujo objeto é regulamentar os direitos trabalhistas dos domésticos previstos na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 72/2013, além de consolidar todos os direitos trabalhistas e previdenciários dos domésticos em uma única legislação federal. A par dos direitos trabalhistas previstos aos domésticos pátrios, a recente ampliação dos direitos com a mencionada Emenda Constitucional e aprovação do Projeto de Lei dará efetividade aos direitos carecedores de regulamentação, sem sobrecarregar o empregador de despesas trabalhistas e tributárias, valorizando o trabalhador doméstico com as proteções trabalhistas necessárias. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|