Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação
| Autor: | Humberto Dalla Bernardina de Pinho |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Interdisciplinar de Direito, Vol 16, Iss 1 (2018) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1518-8167 2447-4290 |
| Popis: | O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo compromisso de ajustamento de conduta e pela mediação pública. Contudo, nesse momento de transição, importante fixar certos limites a fim de não se perder de vista a segurança jurídica. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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