A (NÃO) REDUÇÃO DA IDADE DA MAIORIDADE PENAL: UMA QUESTÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
| Autor: | Angelita Maria Maders, Rosângela Angelin |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Direito e Justiça, Vol 16, Iss 27, Pp 317-338 (2016) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1676-8558 2178-2466 |
| DOI: | 10.31512/rdj.v16i27.2142 |
| Popis: | Partindo da premissa de que assola o país uma denominada “cultura da violência”, neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a ser uma forma de limpeza social e que o problema não vem sendo enfrentado pela sociedade e pelo Estado com a responsabilidade que a problemática requer. Apesar da complexidade ao entorno do tema, conclui-se que é salutar discutir as intervenções estatais e sociais que propagam o combate à violência e à criminalidade, no intuito de criar uma cultura de paz, em detrimento do aumento da rigidez penal. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|