| Autor: |
Analice Ohashi da Trindade, Cristel Rodrigues Bared, Patricia Luz da Silva |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2008 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 3, Iss 2 (2008) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2008v3n2p128 |
| Popis: |
O presente artigo científico apresenta a característica extrafiscal do imposto de importação, desnudando sua importância no desenvolvimento social e econômico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razão do poder conferido ao executivo para flexibilização das alíquotas impostas, ainda que presente a motivação imprescindível para regular eficácia do ato administrativo. Demonstra ainda, mesmo sem aprofundar-se no mérito, os prejuízos jurídicos deixados à livre interpretação das normas tributárias sem compreendê-las na sua construção, finalidade e eficiência. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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