A teoria do desvio produtivo e a proteção dos direitos da personalidade do consumidor

Autor: Jean Guilherme Capeli Domingues, Fabio Ricardo Rodrigues Brasilino
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, Vol 3, Iss 1, Pp 190-208 (2020)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1808-9143
2596-0075
DOI: 10.48159/revistadoidcc.v3n1.domingues.brasilino
Popis: O Estado Democrático de Direito tem por objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. Para tanto, é fundamental a participação do Estado lato sensu, por meio de políticas que possibilitem a convivência harmoniosa entre capital e direitos sociais, seja por meio de políticas públicas e/ou legislativas, pois o Direito visa proteger interesses, e são estes que ligam as pessoas às coisas. A defesa do consumidor surge como um direito fundamental e a sua proteção tem que ir além das questões patrimoniais. O recorte metodológico da pesquisa tem como núcleo analisar a teoria do desvio produtivo e a proteção dos direitos da personalidade do consumidor. Para tanto, o presente estudo se vale de uma metodologia técnicoformal, por meio do método dialético e do procedimento monográfico, que consiste na análise das normas (lato sensu), jurisprudência pátria e estrangeira e doutrina relativa à temática. Analisa o desvio produtivo e afere a importância do tempo na contemporaneidade. Estuda a importância das questões existência para assegurar a dignidade da pessoa humana. Verifica a natureza do dano em relação ao desvio produtivo. Conclui que atualmente é inegável a importância do tempo na contemporaneidade e por isso deve ser tutela pelo direito, o fornecedor quando não observa o seu dever de prestar um serviço de qualidade comete um dano ao consumidor, passível de compensação por meio da responsabilidade civil (dano moral).
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