Análise do grau de conformidade legal dos dados de execução orçamentária nos portais de transparência municipais
| Autor: | Vanessa Alves do Nascimento, Ana Paula Souza Leal, Bruno de Sousa Almeida, Jéssica da Paixão Melo, Leonardo Sato de Souza, Mateus Santos Saldanha, Paula Scaravatti |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da CGU, Vol 15, Iss 27 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1981-674X 2595-668X |
| DOI: | 10.36428/revistadacgu.v15i27.574 |
| Popis: | O objetivo do artigo é analisar as plataformas de transparência das capitais brasileiras municipais com o intuito de verificar o grau de conformidade legal dos dados orçamentários desses portais, verificando se os dados obrigatórios e recomendados dispostos em legislação estão disponíveis. Para a análise, foi elaborado template de conformidade, verificando dados técnicos do site, itens de detalhamento de despesas e receitas, procedimentos licitatórios e informações financeiras publicadas, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Balanços entre outros. Por fim, conforme análise desenvolvida, observou-se que a conformidade legal seguida pelos municípios para disponibilização de dados orçamentários é baixa, comprometendo o acesso da população às informações previstas em lei. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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