Moradia adequada: um direito sobressalente como vital em tempos de Covid-19
| Autor: | Marilza Ferreira do Nascimento |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, Vol 17, Iss 30 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1808-3102 2358-1212 |
| DOI: | 10.22481/ccsa.v17i30.7125 |
| Popis: | O presente artigo versa sobre a mora dos poderes públicos concernente à efetivação do direito fundamental à moradia para milhões de brasileiros e o agravamento das consequências da falta de habitação adequada em decorrência do surto pandêmico da Covid-19. Apresentam-se, inicialmente, alguns aspectos gerais interpretativos das cláusulas constitucionais garantidoras desse direito. A seguir, faz-se a comparação de dados sobre a Covid-19 e as condições habitacionais para demonstrar que o direito à moradia adequada se correlaciona diretamente com o direito à saúde e à vida. Conclui-se, ao final, pela inconstitucionalidade dos instrumentos de planejamento dos gastos públicos quando estes forem omissos em alocar recursos para se fazer fronte às prestações materiais, por intermédio das quais o direito à moradia adequada se realiza. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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