Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias

Autor:	Hugo Thamir Rodrigues, Daniel Freitas
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2007
Předmět:	confisco tributário. dignidade humana. direito tributário. direitos fundamentais. gestão pública. políticas públicas. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista do Direito, Pp 192-210 (2007)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	0104-9496 1982-9957
DOI:	10.17058/rdunisc.v0i28.188
Popis:	O tema deste artigo propõe uma discussão entre direitos fundamentais e direito tributário, fomentada a partir da reflexão teórica sobre o princípio da dignidade humana como parametrizante do princípio da vedação de tributos com efeito de confisco. Assim, objetiva a demonstração (construção) de uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias, na busca de eficácia social dos direitos.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/1ff3861159f64ee098a2b98ed16cf663 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ