O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ANISTIA: BREVES ANOTAÇÕES

Autor:	Maria do Carmo Freitas Ribeiro
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Anistia. Ditadura militar. Redemocratização. Reparação por danos materiais e morais em caso de tortura e morte de presos políticos. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 17, Iss 27, Pp 95-105 (2010)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1678-3085 2177-8337
Popis:	O texto apresenta reflexões da autora sobre a evolução do tratamento jurídico da anistia, desde a edição da Lei nº 6.683/79, demarcando a natureza jurídica do instituto, as principais controvérsias quanto aos seus efeitos e amplitude e destacando o papel do Judiciário na formulação de parâmetros interpretativos na aplicação dos atos normativos respectivos.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
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