Concretização dos direitos fundamentais sociais: funções objetiva e subjetiva e problemas de aplicabilidade e justiciabilidade

Autor:	Carlos Romero Lauria Paula Neto
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2017
Předmět:	Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Direito e Desenvolvimento, Vol 1, Iss 1, Pp 237-269 (2017)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2177-0026 2236-0859
Popis:	Os direitos fundamentais apresentam a dimensão de normas objetivas, uma vez que, sob novas concepções da relação Estado-Indivíduo-Sociedade, os novos conteúdos contemplados implicaram a agregação do caráter positivo de imposição de deveres de prestações fáticas e deveres de proteção, assim como de conformação organizatória e procedimental. Com esse caráter normativo-objetivo, os direitos fundamentais colocam desafios especialmente importantes à sua aplicabilidade imediata e à justiciabilidade. Palavras-chave: Drieitos Fundamentais. Norma constitucional. Eficácia. Aplicabilidade. Controle Jurisdicional.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/1ef68b752b9947ea9ba7ac8ce755b452 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ