The inter-american court of human rights and the promotion of access to justice A corte interamericana de direitos humanos e a promoção do acesso à justiça

Autor: Erika Maeoka, Cláudio Ladeira de Oliveira
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2009
Předmět:
Zdroj: Scientia Iuris, Vol 13, Pp 229-253 (2009)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1415-6490
2178-8189
Popis: This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to conduct that work and the most important limitations faced by this instance.O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência.
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