O Poder Municipal na elaboração e execução de políticas públicas

Autor: Giovani da Silva Corralo
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2012
Předmět:
Zdroj: Revista do Direito, Pp 116-130 (2012)
Druh dokumentu: article
ISSN: 0104-9496
1982-9957
DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.2795
Popis: O município brasileiro desfruta de um importante papel na Federação pátria, razão pela qual foi alçado à condição de ente federado. O estudo do poder municipal perpassa a análise das competências e da autonomia municipal na Constituição de 1988, elementos essenciais para a compreensão do poder desfrutado pelas municipalidades na elaboração e execução de políticas públicas.
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