| Autor: |
Bruna Carolina Tâmega |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2007 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 2, Iss 1 (2007) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2007v2n1p213 |
| Popis: |
Este artigo versa sobre a regra matriz do imposto de importação: hipótesetributária (critério material, temporal e espacial) e relação jurídica tributária(critério pessoal – sujeito ativo e passivo – e critério quantitativo – base de cálculovezes alíquota). Outrossim, discorre sobre alguns julgados proferidos pelo SupremoTribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal(TRF) da 4ª Região, no que diz respeito ao critério temporal do imposto emquestão. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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