Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007
| Autor: | PALMA, Juliana Bonacorsi de |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2009 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Sanitário, Vol 10, Iss 1, Pp 136-169 (2009) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2316-9044 1516-4179 |
| DOI: | 10.11606/issn.2316-9044.v10i1p136-169 |
| Popis: | O presente artigo tem por objeto a análise da viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n. 92/2007, que se destina a disciplinar as fundações estatais de direito privado. Para tanto, foram identificados os obstáculos jurídicos atinentes ao tema das fundações governamentais a partir do relato do processo legislativo do PLP n. 92/2007, quais sejam, imprecisão semântica do termo "fundação pública", indeterminação do regime jurídico de direito privado e dúvidas quanto à possibilidade de as fundações estatais conferirem eficiência à Administração Pública. Em seguida, cada aspecto foi analisado por meio de estudo doutrinário e normativo. Como resultado da pesquisa, constatou-se que o modelo de fundação estatal proposto pelo referido projeto ainda não é juridicamente viável na medida em que não conseguiu vencer a celeuma terminológica que, consequentemente, impede a identificação mais precisa do regime de direito privado. Quanto à eficiência, concluiu-se que a mera previsão do regime de direito privado não é suficiente para dotar a Administração Pública de flexibilidade de gestão e eficiência, fazendo-se necessária a adoção de instrumentos contratuais. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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