| Autor: |
Marcelo Rodrigues Mazzei, Marcelo Tarlá Lorenzi, Henrique Parisi Pazeto, Sebastião Sérgio da Silveira, Zaiden Geraige Neto |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2015 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Administração Pública, Vol 49, Iss 3, Pp 699-717 (2015) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
0034-7612 |
| DOI: |
10.1590/0034-7612130121 |
| Popis: |
O presente estudo objetiva analisar a atuação da advocacia pública brasileira na defesa coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público. Será abordada superficialmente a estrutura da advocacia pública nacional nas esferas municipal, estadual e federal, com ênfase em seu desenvolvimento institucional até seu paradigma atual. Serão também estudados os maiores problemas existentes para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público pela advocacia pública, como a falta de autonomia funcional, administrativa e financeira, a interferência política no exercício técnico-formal da carreira e a permanência em alguns advogados públicos da antiga postura funcional baseada na submissão e incúria em face dos problemas postos às suas apreciações. Por fim, serão apontados alguns instrumentos processuais e extraprocessuais disponíveis para a advocacia pública promover a defesa do patrimônio público e o controle da moralidade nos atos administrativos. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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