A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS NOVAS FRONTEIRAS DA ADEQUADA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE

Autor: Luciana Lopes Canavez, Victor Luiz Pereira de Andrade, Lucas Laprano
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese
Rok vydání: 2023
Předmět:
Zdroj: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 25, Iss 42 (2023)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1414-3097
2179-5177
DOI: 10.22171/rej.v25i42.3886
Popis: Considerando o contexto de constante mudanças tecnológicas e o desenvolvimento constante no fluxo infinito da chamada “sociedade da informação”, o Direito passa a tratar de uma nova fronteira: a necessidade de proteção específica para dados pessoais, a fim de se garantir direitos fundamentais já consagrados como a liberdade, privacidade e outros desenvolvidos em um plano recente, como a autodeterminação informacional e o livre desenvolvimento da personalidade. Este trabalho possui caráter exploratório e busca apresentar, através de uma discussão envolvendo a norma constitucional brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados de 2018 e demais fontes relevantes à temática, as possíveis interações da temática para com a proteção de direitos fundamentais, com destaque para hipóteses de aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Serão apontados fundamentos legislativos trazidos pela LGPD, bem como o papel que a norma infraconstitucional assume em nosso sistema jurídico nacional. No desenvolvimento deste trabalho, foram empregados os métodos dedutivo e bibliográfico, em busca de uma explanação atinente à técnica-dogmática do direito. Foram utilizadas enquanto bases teóricas fundamentais as fontes jurídico-formais de pesquisa, incluindo os acervos de leis e obras de júris-filósofos, doutrinadores e pesquisadores das áreas jurídicas e também áreas correlatas que permeiam o tema, com atenção especial ao tratamento nacional da matéria.
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