A eficácia material do 'acesso à internet' como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil
Autor: | Guilherme Tomizawa |
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Jazyk: | Spanish; Castilian |
Rok vydání: | 2014 |
Předmět: | |
Zdroj: | Temas Socio-Jurídicos, Vol 33, Iss 66, Pp 187-213 (2014) |
Druh dokumentu: | article |
ISSN: | 0120-8578 2590-8901 01208578 |
DOI: | 10.29375/01208578.1992 |
Popis: | O presente trabalho acadêmico, tem o objetivo de realizar um estudo e análise dos direitos de abstenção e prestação (em especial esse último) e a eficácia do uso da internet como uma garantia fundamental no direito brasileiro. Tratar-se-á, inicialmente sobre a educação e as novas tecnologias, se provável tal união. Logo após verificar-se-á a possibilidade do acesso à internet como um direito fundamental. Finalmente mostrará a materialidade dos telecentros sendo utilizados como exemplo de políticas públicas de inclusão digital no Brasil. |
Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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