A eficácia material do 'acesso à internet' como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil

Autor: Guilherme Tomizawa
Jazyk: Spanish; Castilian
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Temas Socio-Jurídicos, Vol 33, Iss 66, Pp 187-213 (2014)
Druh dokumentu: article
ISSN: 0120-8578
2590-8901
01208578
DOI: 10.29375/01208578.1992
Popis: O presente trabalho acadêmico, tem o objetivo de realizar um estudo e análise dos direitos de abstenção e prestação (em especial esse último) e a eficácia do uso da internet como uma garantia fundamental no direito brasileiro. Tratar-se-á, inicialmente sobre a educação e as novas tecnologias, se provável tal união. Logo após verificar-se-á a possibilidade do acesso à internet como um direito fundamental. Finalmente mostrará a materialidade dos telecentros sendo utilizados como exemplo de políticas públicas de inclusão digital no Brasil.
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