Direitos Sucessórios do Companheiro: a Inconstitucionalidade do Artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e a hipótese da Concorrência Sucessória com os Descendentes

Autor:	Benedicto Gonçalves Patrão
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2018
Předmět:	Afetividade diversidade familiar sucessão companheiro supérstite descendentes híbridos Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Political science (General) JA1-92
Zdroj:	Revista Interdisciplinar de Direito, Vol 15, Iss 2 (2018)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1518-8167 2447-4290
Popis:	O propósito deste trabalho consiste em apresentar os novos direitos sucessórios do companheiro a partir da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil pela Suprema Corte e examinar as soluções aduzidas pela melhor doutrina para a partilha de bens no caso especial de concorrência com a prole híbrida do falecido. Neste caso, já que a lei não dá solução expressa sobre como se deve proceder à divisão da herança, se faz necessária a análise dos diversos valores constitucionais, que irradiam sua força normativa sobre os variados ramos do Direito, em especial na seara sucessória, devendo ser observados pela família, sociedade e Estado, para a solução da aparente lacuna existente.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/d0cbbc4bdf214c89b27759397f150d1e Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ