O plano de ações articuladas no contexto do federalismo brasileiro: instrumento de colaboração intergovernamental? = The articulated actions plan in the context of Brazilian federalism: intergovernmental collaboration device? = Plan de acciones articuladas en el contexto del federalismo brasileño: instrumento de colaboración intergubernamental?
| Autor: | Terto, Daniela Cunha, Castro, Alda Maria Duarte Araújo, Sano, Hironobo |
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| Jazyk: | Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Educação, Vol 40, Iss 3, Pp 396-404 (2017) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0101-465X 1981-2582 |
| Popis: | O artigo discute o Plano de Ações Articuladas (PAR) no contexto do federalismo brasileiro. Seu objetivo é analisar se o referido plano tem favorecido a colaboração intergovernamental no campo educacional, em consonância com o regime federativo cooperativo, o qual pressupõe relações intergovernamentais interdependentes. A pesquisa bibliográfica e documental revelou que, ainda que o PAR tenha favorecido a interação das equipes do MEC com as secretarias locais, bem como a coordenação federativa exercida pelo governo federal, não é possível afirmar que o plano tenha sido capaz de efetivar a colaboração intergovernamental no campo educacional brasileiro. Isso porque a colaboração vai além da coordenação ao requerer o compartilhamento das tomadas de decisões e o exercício conjunto das competências compartilhadas |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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