O reconhecimento judicial da questão ocupacional do fumo passivo – A prevenção e o adicional de insalubridade

Autor:	Adriana Pereira de Carvalho
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2013
Předmět:	dicional de Insalubridade Ambiente de Trabalho Artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco Fumo Passivo Princípio da Prevenção. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Medical legislation K3601-3611
Zdroj:	Revista de Direito Sanitário, Vol 14, Iss 1 (2013)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1516-4179 2316-9044
Popis:	A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um trabalhador de casa noturna ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ocupacional à fumaça do tabaco. Essa decisão visa reparar um dano já causado ao trabalhador: o labor em condição insalubre. Contudo, com fundamento em vários dispositivos constitucionais, todo contratante/empregador está obrigado a promover ambientes de trabalho livres da fumaça do tabaco. Não há o direito à opção pelo pagamento do adicional de insalubridade ao celetista na vigência dos contratos. No caso de efetivo dano à saúde do trabalhador causado pelo fumo passivo no local de trabalho, este pode recorrer à Justiça para pleitear a indenização correspondente junto ao contratante.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/a09bffe710aa4c4f8516f3e2356dd128 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ