Animal law and the unconstitutionality of the 96th amendment to the Brazilian Constitution
| Autor: | Daniel Moura Borges, Heron José de Santana Gordilho |
|---|---|
| Jazyk: | German<br />English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 39, Iss 78, Pp 199-218 (2018) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0101-9562 2177-7055 |
| DOI: | 10.5007/2177-7055.2018v39n78p199 |
| Popis: | O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada como patrimônio cultural imaterial. O artigo demonstra que as emendas constitucionais, promulgadas pelo poder constituinte derivado, não podem exceder os limites materiais de reforma constitucional estabelecidos em cláusulas pétreas, dentre eles, a estabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV da CF). O artigo analisa, ainda, os argumentos apresentados pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 227.175/2017, concluindo pela inconstitucionalidade da referida Emenda, uma vez que a prática de atos cruéis contra os animais constitui uma ofensa direta ao direito fundamental individual desses animais a um meio ambiente sadio e equilibrado. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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