A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO AFIRMAÇÃO DO ESTADO SOCIAL DE DIREITO

Autor: Felipe de Paula dos Santos Nunes
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání: 2024
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, Vol 11, Iss 1 (2024)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2674-6913
Popis: O presente trabalho estuda o Benefício de Prestação continuada e seu critério de renda per capita familiar, considerado por parte da doutrina e da jurisprudência dos tribunais como defasado, tendo em vista seu baixo valor de ¼ do salário-mínimo, que serve para aferição da condição de hipossuficiente dos requerentes do benefício, levando-se em consideração apenas um aspecto objetivo, em valor absoluto, o que por sua vez gera divergências na concessão do benefício, tendo como consequência o impedimento de acesso ao benefício mesmo para aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica.
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