| Autor: |
Felipe de Paula dos Santos Nunes |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2024 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, Vol 11, Iss 1 (2024) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2674-6913 |
| Popis: |
O presente trabalho estuda o Benefício de Prestação continuada e seu critério de renda per capita familiar, considerado por parte da doutrina e da jurisprudência dos tribunais como defasado, tendo em vista seu baixo valor de ¼ do salário-mínimo, que serve para aferição da condição de hipossuficiente dos requerentes do benefício, levando-se em consideração apenas um aspecto objetivo, em valor absoluto, o que por sua vez gera divergências na concessão do benefício, tendo como consequência o impedimento de acesso ao benefício mesmo para aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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