Regulação da Inteligência Artifical no Judiciário Brasileiro e Europeu
| Autor: | Patrícia Adriani Hoch, Wilson Engelmann |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Pensar, Vol 28, Iss 4 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1519-8464 2317-2150 |
| DOI: | 10.5020/2317-2150.2023.14263 |
| Popis: | A inteligência artificial tem sido utilizada no Poder Judiciário brasileiro, sobretudo diante de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, todavia inexiste regulamentação da temática no âmbito legislativo. Tendo em vista a urgência de um marco-regulatório, o presente estudo visa discutir o tema da regulação da inteligência artificial no Judiciário, especialmente quais são os limites e as possibilidades relacionadas à utilização da IA pelo Judiciário, com ênfase na decisão judicial. Para tanto, a partir da abordagem fenomenológico-hermenêutica e dos métodos de procedimento histórico e comparativo realiza-se um estudo de direito comparado entre as estruturas normativas em construção no âmbito da União Europeia e no Brasil. Conclui-se que a Proposta de Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, que aguarda aprovação do Parlamento Europeu, apresenta normas importantes, especialmente quanto às questões éticas e de segurança a serem observadas pelos sistemas de IA, que merecem ser observadas pelo Brasil em nível legislativo. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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