Regulação social e empresas globais. Novos conceitos para velhos problemas?

Autor: Paola Cappellin
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Teoria Jurídica Contemporânea, Vol 4, Iss 1, Pp 267-292 (2019)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2526-0464
DOI: 10.21875/tjc.v4i1.25769
Popis: RESUMO: O artigo propõe a análise da centralidade da terminologia “Direitos humanos para corporações transnacionais e outras empresas” adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU, que renova os programas de regulação social. Esta terminologia pode ser considerada, no debate internacional, uma tentativa para superar e atualizar a difusão do lema “responsabilidade social” desde o final da década de 1990. Nos interessa fazer emergir sob quais proposições se estruturam e disseminam novas modalidades para corrigir as denúncias de violação dos direitos dos trabalhadores. As recentes metodologias de controle e de regulação social das empresas transnacionais se realizam sobretudo pela presença direta e ativa dos sindicatos dos trabalhadores em suas diferenciadas bases territoriais (local, nacional, global), introduzindo processos de diálogo social transnacional. ABSTRACT: The paper presents the analysis of the centrality of the UN terminology “Human rights for transnational corporations and other businesses,” renewing the programs of social regulation.This terminology can be considered, in the international debate, an attempt to overcome and update the diffusion of the slogan of “social responsibility” since the late 1990s. We are interested to emerge in which propositions are structured and disseminate new ways to address the complaints of violations of workers’ rights. Recent methodologies for control and social regulation of transnational corporations are held mainly by direct and active presence of labor unions in their different territorial base (local, national, global), introducing transnational social dialogue processes.
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