A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
| Autor: | Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, Silvio Roberto Matos Euzébio |
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| Jazyk: | English<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Doutrina Jurídica, Vol 114, Iss 00 (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2675-9624 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v114i00.826 |
| Popis: | O presente trabalho visa examinar a prorrogabilidade do prazo de medida socioeducativa de internação provisória de menores infratores. Segundo o ECA, tal medida poderia ser utilizada apenas durante 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o jovem ser liberado após este limite temporal. Entretanto, ao criar esta regra, o legislador deixou de considerar uma possível complexidade nos casos em análise devido a fatores como: quantidade de pessoas no polo ativo ou passivo da demanda; necessidade de dilação probatória ou outros fatores merecedores de certa atenção e, consequentemente, um tempo maior de análise. O trabalho em questão aborda ainda a relação desta problemática com princípios como o da vedação ao retrocesso, proibição da proteção ineficiente e devido processo legal. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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