| Autor: |
Domingos Barroso da Costa |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2014 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 8 (2014) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2177-8116 |
| Popis: |
O presente trabalho visa a uma abordagem crítica da postura incoerente e assistemática que marca a execução penal no Brasil. Para tanto, após partir de uma análise dos aspectos macro da temática em foco – em que se procura descortinar os desígnios velados a que serve a execução penal no Brasil –, adentrase o plano micro, no que se desenvolvem considerações sobre a ausência de critérios na definição da data-base para a segunda progressão de regime. Nessa dinâmica, defende-se que o lapso temporal previsto como condição objetiva para acesso ao direito em questão deve ser tomado como termo final para a apuração quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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