Flexibilidade e fragilidade nas contratações temporárias do setor público
| Autor: | Isabela de Oliveira Parisio, Carlos Ari Sundfeld |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Cadernos Gestão Pública e Cidadania, Vol 26, Iss 84 (2021) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1806-2261 2236-5710 |
| DOI: | 10.12660/cgpc.v26n84.83041 |
| Popis: | Um levantamento jurisprudencial exploratório das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entre julho de 2019 e julho de 2020 revela as principais controvérsias jurídicas atuais sobre as contratações temporárias de agentes públicos estaduais e municipais (Constituição Federal, art. 37, IX). O documento mostra a tensão gerada pela diferença de direitos entre os servidores estatutários e celetistas e os agentes temporários e sugere que a redução da fragilidade destes deve ser objetivo da reforma administrativa. Mostra também que, embora seja sensível à necessidade de existirem espaços de flexibilidade na gestão dos recursos humanos públicos, o Judiciário, atento ao regime constitucional, empenha-se em proteger o espaço dos cargos efetivos, que exigem concurso público, contra a expansão descontrolada das contratações temporárias. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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