Transparência pública e a atuação normativa do CNJ

Autor:	Rosane Leal da Silva, Patrícia Adriani Hoch, Lucas Martins Righi
Jazyk:	English<br />Portuguese
Předmět:	fundamental rights internet information society transparency national council of justice Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Direito GV, Vol 9, Iss 2, Pp 489-514
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2317-6172 1808-2432
DOI:	10.1590/S1808-24322013000200005
Popis:	O direito fundamental à informação, previsto no artigo 5º, xiv, da CF, resulta nos deveres de transparência pública ativa e passiva da administração pública. Através do método dedutivo de abordagem, o presente estudo aborda a atuação do conselho nacional de justiça (CNJ), no âmbito de sua competência normativa, a fim de efetivar a transparência no poder judiciário, a partir da utilização das tecnologias de informação e comunicação, especialmente a internet. Ao final, após utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental aliadas ao método de procedimento comparativo, empregado para contrastar as disposições trazidas pelas resoluções do CNJ e pela lei n. 12.527/11 (LAI), concluiu-se que a atuação do CNJ, no contexto da sociedade informacional, é positiva em alguns pontos, como publicidade das informações da execução orçamentária, gestão financeira e de recursos humanos, mas insuficiente em relação a outros, notadamente a transparência pública passiva.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/e0476d94c1f148678a080e7ad1e40a6e Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ