Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental
| Autor: | Roberto Varjabedian |
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| Jazyk: | Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Estudos Avançados, Vol 24, Iss 68, Pp 147-160 (2010) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0103-4014 1806-9592 |
| DOI: | 10.1590/S0103-40142010000100013 |
| Popis: | A Lei Federal n.11.428/06 e o Decreto Federal n.6.660/08, quando comparados ao Decreto Federal n.750/93, contêm várias alterações ambientalmente nocivas, configurando um retrocesso para a proteção da Mata Atlântica. Quanto à Lei n.11.428, verifica-se, por exemplo, que o estágio médio de regeneração recebeu um tratamento distinto em relação à vegetação primária e em estágio avançado, tendo sua proteção desguarnecida; e que os artigos 30 e 31, associados aos artigos 11, 12 e 17, abrem novas possibilidades para supressão de vegetação nativa de florestas tanto em estágio avançado como em estágio médio de regeneração. O Decreto n.6.660 permite, por exemplo, a exploração de madeira e lenha em propriedades rurais sem controle dos órgãos competentes.The Federal Law n.11.428/06 and the Federal Decree n.6.660/08 compared to the Federal Decree n.750/93 contain some environmentally harmful flexibilities and changes, configuring a setback for the Atlantic Rainforest protection. In the Law n.11.428, it's verified, for example, a different treatment for Rainforest in intermediate stage of regeneration in relation to advanced stage or climax, and the Articles 30 and 31, associated with Articles 11, 12 and 17, open new possibilities for deforestation, both forest in an advanced stage, as in the intermediate stage of regeneration. The Decree n.6.660 allows, for example, the eventual exploration of timber and firewood in rural properties without control of the competent agencies. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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